Empreendedor Individual

MEI: como fazer a declaração de imposto de renda

Você, Microempreendedor Individual, tem até o dia 31 de maio de 2014 para fazer a declaração de imposto de renda da sua empresa. Não deixe para a última hora, faça a sua declaração dentro do prazo para evitar juros, multas e correções em seus boletos mensais.

Para emitir  o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), do exercício de 2013, é necessário primeiramente fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – DASN – SIMEI do exercício 2013. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão do documento de arrecadação DAS normalmente.

Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios desse programa. A DASN-SIMEI deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Veja o passo a passo no vídeo abaixo e acesse  www.portaldoempreendedor..gov.br para fazer a declaração.

Microempreendedores em Santa Catarina

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo catarinense, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento.  A formalização é rápida e gratuita.

Atualmente, os 54 municípios atendidos pela coordenadoria regional oeste do Sebrae/SC contam com cerca de 10 mil Microempreendedores Individuais formalizados. Em todo o Estado, este número ultrapassa os cem mil. “Isso é muito significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios”, salienta o coordenador regional Enio Albérto Parmeggiani.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 60 mil ao ano. São mais de 400 atividades inclusas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.

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76 Respostas para “MEI: como fazer a declaração de imposto de renda”

  1. Em 28 de janeiro de 2014 às 17:24 Alexandre respondeu com... #

    Muito bom o vídeo explicativo!
    Parabéns pela iniciativa!
    Vai ajudar muito os empreendedores individuais realizarem a Declaração Anual.
    Lembrando que os MEIs podem procurar também as Salas do Empreendedor junto a Prefeitura do seu município para fazer a Declaração Gratuitamente!

    • Em 29 de janeiro de 2014 às 13:47 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Alexandre! Tudo bem?

      Que bom que você gostou. E obrigado pela contribuição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  2. Em 30 de janeiro de 2014 às 21:34 ingo respondeu com... #

    ola, eu havia feito um cnpj para atuar como promotor de vendas, mas acabei não movimentando nada, paguei os boletos então encerrei o cnpj final do ano, eu necessito fazer declaração?

    • Em 31 de janeiro de 2014 às 16:19 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Ingo! Tudo bem?

      Você terá que declarar, sim. Na declaração você deve colocar a data de abertura da empresa e a data de encerramento.
      Ou seja, terá de informar os pagamentos feitos nesse período – entre a abertura e o encerramento da empresa. Caso você tenha dúvidas e queira ajuda para fazer, por favor, entre em contato com o Sebrae mais perto de você para agendar um horário.

      Aqui tem todos os endereços e telefones das unidades Sebrae em Santa Catarina: http://www.sebrae.com.br/uf/santa-catarina/sebrae-sc/onde-nos-encontrar

      Estamos à disposição.

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

      • Em 20 de fevereiro de 2014 às 21:25 ingo respondeu com... #

        Encerrei o cnpj mei no mes de novembro de 2013, paguei as guias corretamente, a guia de novembro tenho de pagar, mas a de dezembro não é necessário pagar correto?

  3. Em 28 de março de 2014 às 18:08 Lucas respondeu com... #

    Olá!

    Eu já havia feito a declaração anual alguns dias atras, alem da declaração anual é necessário fazer a declaração do imposto de renda pelo aplicativo da receita federal?

    Obrigado.

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:51 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Lucas! Depende do que você está se referindo:

      1 – Declaração Anual do Simples Nacional do MEI: se você tem registro como Microempreendedor Individual, essa Declaração é obrigatória. E lembre-se que esta declaração é devida com o CNPJ do MEI. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      2 . Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: a declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:

      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  4. Em 31 de março de 2014 às 16:45 Viviane respondeu com... #

    Boa tarde,

    me cadastrei como Mei no meio de outubro de 2013, assim só comecei a pagar em novembro. Quero saber se mesmo com só dois meses de MEI se mesmo assim eu preciso declarar.
    Grata

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:41 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Viviane!

      Sim, se você se registrou no ano passado, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  5. Em 4 de abril de 2014 às 11:42 Alessandra respondeu com... #

    Fiz o cadastro no MEi em Setembro 2013, não deu renda suficiente para o IRPJ, mas consultei uma contabilidade que disse que tenho que fazer o IRPJ. Isso é verdade tenho que declarar para o imposto de renda pessoa juridica mesmo sendo MEI e tendo feito a declaração anual do simples?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:40 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi Alessandra!

      Se você se registrou no ano passado, mesmo que não tenha tido nenhuma receita como MEI, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. Se você já fez essa declaração do MEI então não precisa fazer mais nenhuma outra declaração de IRPJ.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  6. Em 10 de abril de 2014 às 9:29 Gabriella respondeu com... #

    Bom dia,

    Já fiz a declaração anual do simples Nacional.
    Como sei se preciso declarar o imposto de renda 2014?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:42 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Gabriella!

      A declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:
      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

  7. Em 15 de abril de 2014 às 0:07 Marcus respondeu com... #

    Boa noite.
    ME formalizei como MEI e continuei atuando em empresas privadas também.
    Gostaria de confirmar se preciso efetuar Declaraçao de IR referente a 2013.

    Os rendimentos tributaveis da empresa privada foram R$ 23.684,40.
    Como MEI tive lucros no valor de R$ 11.342,91, ja deduzindo 8% de rendimentos não tributaveis.

    Preciso saber se, nesse caso, efetuo a soma dos 2 rendimentos tributaveis, o que ultrapassaria os R$ 25.661,70;

    Obrigado.

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:57 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcus! Tudo bem?

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso queira, deverá lançar os R$ 23.684,40 como rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  8. Em 22 de abril de 2014 às 10:14 Lima respondeu com... #

    Olá, sendo mei obtive lucro acima de 50k e menos de 60k em 2013, este lucro deve ser declarado no imposto de pessoa física de como forma? rendimento nao tributavel? Um vez que o imposto ja foi pago pelo CNPJ pagador.

    Obrigado!

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:59 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Lima! Tudo bem?

      Se você estiver obrigado a realizar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deverá lançar o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso contrário, deverá lançar os rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que o MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  9. Em 28 de abril de 2014 às 9:32 val respondeu com... #

    Fiz o cadastro de minha empresa no Mei em janeiro de 2014 tenho que fazer a declaração este ano. abraço

    • Em 14 de maio de 2014 às 14:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Val!

      Não, este ano não precisa. Somente em 2015 você deverá fazer a declaração com as informações de 2014.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  10. Em 11 de maio de 2014 às 8:14 tere respondeu com... #

    Declarando o total de 60mil pelo MEI, como calcular o lucro presumido? Devo seguir a Lei 9.249?

  11. Em 29 de maio de 2014 às 20:22 Neia respondeu com... #

    Me cadeastrei na mei desde setembro de 2013 mas ainda não coloquei em prática, ou seja não tenho nenhuma receita mas pago todo mes a DAS, Como fasso para declarar se não tenho nunhuma receita?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:31 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Neia! Você conseguiu fazer a sua declaração? Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas, a título de informação, você tem que declarar com valor zero (0,00) na receita, e responder que não tem empregados também.

      Pedimos desculpas por não responder a tempo, e esperamos que você tenha conseguido fazer a declaração.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  12. Em 30 de maio de 2014 às 0:03 Mayara respondeu com... #

    Olá, então quem se cadastrou no MEI esse ano (2014) não é necessário fazer a declaração certo? Somente no ano que vem?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:24 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Mayara! Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas você está certa, só em 2015 você terá que declarar o MEI referente ao ano de 2014.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  13. Em 16 de julho de 2014 às 13:40 Marcelo Martins respondeu com... #

    Olá Boa Tarde,

    Me cadastrei no MEI em Junho de 2013, porém não fiz nenhuma movimentação (não tive receitas nem despesas) e acabei encerrando-o em 04/2014. Fiz hoje a declaração de 2013.. o ano que vem tenho que fazer de novo?
    Ainda alguma informação importante e ou dado que eu devo ficar atento?

    Obrigado
    Marcelo

    • Em 24 de julho de 2014 às 14:30 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcelo!

      Veja os pontos relevantes que você deve verificar quando encerra o MEI:

      1. Pagar todos os DAS mesmo que não tenha movimentado a empresa. Segue link para verificares se você tem algum DAS em aberto. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das

      2. Se encerrou o MEI em 2014, você deve entregar a declaração de encerramento, no mesmo link onde você fez a declaração anual. Assinalando situação especial e a data de encerramento das atividades para que o CNPJ seja baixado. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      3. Baixar o cadastro no município, caso tenha dado entrada do alvará de funcionamento e do alvará sanitário.

      Guardar a documentação de baixa por 5 anos e as guias de pagamento do DAS, caso seja necessário comprovar para aposentadoria futura ou outro beneficio que vires a precisar.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  14. Em 6 de novembro de 2014 às 6:13 claudia respondeu com... #

    Olá.. me cadastrei no mei este ano de 2014 e quero alterar o endereço comercial registado no mei ,mas quando vou alterar o cadastro, eles me pedem o numero da declaração do imposto de renda. Não tem como, pois me cadastrei no mei este ano de 2014..como posso fazer esta alteração no cadastro? Obrigada

    • Em 10 de novembro de 2014 às 15:55 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Claudia!

      Você deverá fazer a alteração do endereço no link abaixo e continuar a responder as perguntas seguintes:

      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ateracao-de-dados-cadastrais

      Lembre-se de fazer a alteração no alvará de seu município e, caso sua atividade esteja relacionada à saúde ou alimentação, você também deverá alterar o cadastro na vigilância sanitária.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  15. Em 10 de janeiro de 2015 às 10:33 Felipe Souza respondeu com... #

    Bom dia, para preenchimento da declaração de Imposto de Renda, no campo “Informe os dados referentes ao ano-calendário”, meu ramo é comércio, tenho que preencher o campo de “receita bruta” e qual valor tenho que colocar no campo a baixo? Lucro?
    Obrigado

    Felipe Souza

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:09 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Felipe!

      No primeiro campo você deve colocar a Receita Bruta total da empresa durante o Ano de 2014, já no campo abaixo você deve colocar somente as receitas oriundas das atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

      Obs. Nestes campos não vão informações de lucros.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  16. Em 29 de janeiro de 2015 às 0:45 CAMILA MELO respondeu com... #

    Olá queria tirar uma duvida, neste ano de 2015 o ano de 2014, o ano calendário coloco 2015 ou 2014?

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:08 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Camila! Neste ano você vai fazer o Exercício 2015 referente ao ano calendário 2014.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  17. Em 8 de fevereiro de 2015 às 15:16 Flavia respondeu com... #

    Boa tarde! Gostaria de saber quantos por cento da receita bruta auferida pelo MEI é tributável para a pessoa física para declarar o IR. Eu abri e fechei no mesmo ano. Em novembro eu já fiz a declaração, baixei o CNPJ e paguei a guia. Sou funcionaria de uma empresa privada, estou obrigada a declarar. Como e quantos por cento do Mei devo declarar? É uma empresa de transporte, pagamos prestação do caminhão, chapa e demais despesas para exercer a atividade. Obrigada!

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Flavia! O lucro distribuído do MEI para a pessoa física titular não é tributado.

      O contribuinte somente deverá declarar, na declaração de IRPF ano base 2014, os lucros que eventualmente recebeu do MEI em 2014, na pata de rendimentos isentos e não tributáveis do programa gerador do IRPF 2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  18. Em 8 de fevereiro de 2015 às 15:28 Flavia respondeu com... #

    . Eu abri e fechei no mesmo ano. Em novembro eu já fiz a declaração, baixei o CNPJ e paguei a guia. Sou funcionaria de uma empresa privada, estou obrigada a declarar. Como e quantos por cento do Mei devo declarar? É uma empresa de transporte, pagamos prestação do caminhão, chapa e demais despesas para exercer a atividade.Obrigada!

  19. Em 13 de fevereiro de 2015 às 14:21 GILMAR ELIZIANO DA COSTA respondeu com... #

    OLA PESSOAL NUNCA TINHA FEITO UMA DECLARAÇAO, ACOMPANHEI NO VIDEO E FIZ.( VIDEO NOTA DEZ)

  20. Em 5 de março de 2015 às 13:36 mari respondeu com... #

    Boa tarde,

    não consigo continuar a declaração DASN – SIMEI 2015 sem preencher o campo data do evento. e quando preencho abre uma janela perguntando se continuar estarei solicitando o cancelamento de meu cadastro.
    como podem me orientar?
    meus pagtºs estão em dias. no ano 2014 recebi folha com os DAS para pagtº, paguei todos. em 2015 recebi os DAS no formato de carnet e também venho pagando em dia.
    o que pode está acontecendo?
    Sds,
    Mari

    • Em 10 de março de 2015 às 9:14 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Mari! Você não deverá assinalar o campo de situação especial, só assinala esse campo o MEI que quer baixar a sua inscrição, que não é o seu caso.
      Você só preencherá os dados de faturamento e se houve empregado registrado em 2014 na sua empresa.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  21. Em 7 de março de 2015 às 11:25 Adriano respondeu com... #

    eu abrir a minha micro empresa em outubro de 2014, eu preciso fazer a declaração?

    • Em 10 de março de 2015 às 9:17 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Adriano!

      Sim, o MEI em atividade em 2014, independente do mês em que abriu a inscrição (CNPJ), deverá apresentar a declaração do MEI.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  22. Em 13 de março de 2015 às 20:38 jose carlos flavio justino respondeu com... #

    tem uma firma de pedreiro e no ano de 2014 tive uma renda no valor de 27000,00 e sou aposentado de tive uma renda no de 2014 no valor de 18000,00.
    ja fiz a declaração do mei referente oa valo que recebi da minha empresa que 27.000.
    gostaria de saber se tenho que fazer a declaração de pessoa física. e se tenho ? tenho que somar os dois valores.

    obrigado

    • Em 27 de março de 2015 às 14:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, José! Não se soma os dois valores para se declarar o imposto de renda pessoa física.
      Você terá que verificar se está obrigado a declarar conforme regras da receita federal.
      Condições que obriga a pessoa física declarar imposto de renda, independente se é MEI ou não:

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.

      Quanto ao lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:
      O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40 Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  23. Em 18 de março de 2015 às 21:14 juliana respondeu com... #

    OLÁ BOA NOITE ESTOU COM SÉRIOS PROBLEMAS, PRECISO ALTERAR MEU ENDEREÇO E DECLARAR RENDA E NÃO CONSIGO, POR FAVOR AJUDEM -ME, SOCORRO POIS ESTOU SEM TEMPO DE ASSISTIR PALESTRA E QUERO REGULARIZAR TUDO PARA PODER TRABALHAR E EXERCER MINHAS FUNÇÕES LEGALMENTE. OBG…

    • Em 27 de março de 2015 às 14:04 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Juliana! O primeiro passo é verificar junto à prefeitura de seu município sobre a viabilidade do seu negócio (atividade X endereço) antes de iniciar o processo de alteração no portal do empreendedor. Caso o endereço não permita tal atividade, o seu alvará será negado pela prefeitura.

      Acesse o link abaixo do portal do empreendedor e faça as alterações que forem necessárias em seu cadastro do MEI, conforme instrução:
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/roteiro-para-alteracao

      Após a alteração no portal, você deverá se dirigir à prefeitura e alterar o cadastro também de lá. Caso tenhas inscrição estadual (comércio ou indústria) também deverá fazê-lo no site da Fazenda estadual http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/simei-microempres%C3%A1rio-individual

      Após estas alterações você poderá emitir Notas fiscais já com os cadastros alterados.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  24. Em 27 de março de 2015 às 15:03 Katia respondeu com... #

    Olá! Me formalizei em outubro 2014, estou tentando fazer a declaração, informo o CNPJ e os caracteres e na aba seguinte onde marca o ano-calendário, só está habilitado a marcar o ano de 2015, mas eu preciso fazer de 2014, como faço?

  25. Em 30 de março de 2015 às 19:38 Anderson respondeu com... #

    Boa noite.
    Eu abri meu MEI no começo de 2014, queria saber se tenho que fazer a declaração? e também se mesmo sem fazer nenhuma movimentação devo fazer? e onde que faço no portal do empreendedor, pois só fica selecionável a opção de 2013?

    • Em 1 de abril de 2015 às 14:50 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Anderson, tudo bem?

      MEI com data de abertura em 2014 deverá apresentar a declaração anual do MEI sim. O prazo é até dia 31 de maio de 2015.

      Caso o site do portal do empreendedor não esteja disponível ou funcionando, você pode acessar o site da receita federal para fazer a sua declaração anual SIMEI. Para isso, acesse o link abaixo e informe o CNPJ:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      O ano calendário refere-se a 2014 mas o exercício é de 2015.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  26. Em 7 de abril de 2015 às 22:29 marcelo maia respondeu com... #

    Tenho uma duvida acabei de me cadastrar como Mei no dia 28/03/2015 estou com duvidas quanto as anotações mensais de lucro pois gostaria de saber se devo anotar todas as vendas do mês 03 ou seja desde o dia 1 /03 ou devo começar a anotar apartir do dia 28/03? Pois o Das referente a este mês o valor vei cheio sem descontos ou seja 39,40+5,00+1,00

    • Em 10 de abril de 2015 às 14:12 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcelo! Se a data de abertura do MEI é dia 28/03 então você só poderá registrar as vendas a partir desta data, pois legalmente a sua empresa não existia em 01/03.
      O DAS realmente considera o mês cheio, não há diferença no valor para aqueles que abrem dia 01 ou 30 do mês.

      Quanto ao lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:
      O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
      Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 10 de abril de 2015 às 14:57 marcelo maia respondeu com... #

        Muito obrigado agora vc tirou minha dúvida em relação ao mes 03!

        tenho outras perguntas:
        Eu vendo produto que eu mesmo monto ,que são os indicadores de nivel de agua e todo material é comprado de terceiros!

        1° Quando eu anotar o lucro mensal devo anotar o lucro bruto ou tenho que descontar o custo pela produção do produto?

        2° Devo guardar as notas do material comprado cada mês ou não precisa?caso não guarde vai dar algum problema com a receita federal?

        Pois no portal do empreendedor individual diz que o Mei esta isento da declaração como pessoa juridica mas nao como física

      • Em 22 de abril de 2015 às 10:50 Danilo respondeu com... #

        Prezados, bom dia!

        Li vários questionamentos sobre a declaração de IRPF e as respostas em sua maioria, informavam que o lucro do MEI distribuído ao sócio é isento.

        Neste post, (de 10/abr/2015), percebo que mudou o entendimento dos senhores.

        Diante disto, pergunto, qual a interpretação correta e qual o fundamento legal?

        Obrigado

        • Em 24 de abril de 2015 às 9:36 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

          Oi, Danilo! Sobre o lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:

          O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

          Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

          Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
          32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
          (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
          Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

          Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

          Se os lucros distribuídos forem até R$ 40.000,00 serão isentos de imposto de renda na pessoa física.
          Segue link da receita federal onde menciona as pessoas físicas obrigadas a declararem IR inclusive a informação dos R$ 40.000,00 mencionados acima.
          http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/declaracao/obrigatoriedade.htm

          Estamos à disposição.

          Abraço,

          Equipe Sebrae/SC

          • Em 24 de abril de 2015 às 12:10 Danilo respondeu com... #

            Prezados, bom dia!

            Obrigado pelo retorno,

            Desculpem-me insistir, mas gostaria de mais esclarecimentos.

            1) Quanto ao valor pagos através de DAS (no exemplo, R$494,40), porque é deduzido da presunção de lucro, sendo que se trata de despesas pagas ao Fisco?

            2) É afirmado pelos senhores, que o valor superior à presunção (no exemplo R$15.505,60) deve ser suportado por contabilidade regular, desta forma, pergunto se devemos observar a dispensa conforme o Parágrafo Único do Art. 65 da Resolução 94/2011, CGSN, cumulado com o §2º do Art. 1.179 e Art. 970 da Lei 10.406/2002, cumulado ainda com o Art. 68 e Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006? Ou seja, se eu como MEI estou dispensado pela Lei a manter contabilidade regular, como serei então obrigado para efeitos fiscais?

            Abaixo, os textos de leis citados:

            Art. 65.Parágrafo único, Resolução 94/2011, CGSN: “Aplica-se ao empresário individual com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a dispensa prevista no § 2 º do art. 1.179 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”

            Art. 1.179, Lei 10.406/2002 “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”

            §2º “É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.”

            Art. 970, Lei 10.406/2002 “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.”

            Art. 68, Lei Complementar 123/2006 “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.”

            Art. 18-A, §1º, Lei Complementar 123/2006 ” Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.”

            Muito obrigado

            Att., Danilo Barboza

          • Em 24 de abril de 2015 às 16:49 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

            Oi, Danilo!

            Segue retorno sobre suas dúvidas:

            Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

            § 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

            § 2 º O disposto no § 1 º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite

            § 3 º O disposto neste artigo se aplica ao MEI.

            (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; e Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131)

  27. Em 13 de abril de 2015 às 12:50 Ana Lucia respondeu com... #

    Tenho que fazer a declaração do mei e a da pessoa física

  28. Em 16 de abril de 2015 às 20:33 jhony moraes respondeu com... #

    oi amigo tenho o mei desde 2013
    mas nunca tive rendimento nenhum
    ou seja somente pago os boletos
    sou obrigado a declarar o imposto de renda e se for declarar
    qual o valor coloco lá, entrei la para fazer esta pedindo o ano de 2013
    esta correto!!!
    como proceder!!!
    aguardo resposta

    • Em 17 de abril de 2015 às 15:57 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Jhony! Sim, você deve apresentar a declaração anual do MEI, cujo prazo encerra-se em 31/05/2015. Mesmo sem faturamento, a entrega da declaração anual é uma obrigatoriedade.

      Deve estar aparecendo o ano de 2013 por você não ter entregue a do ano de 2013, em maio de 2014. Então, você precisa entregar a do ano de 2013 e 2014, mas a do ano de 2013 gerará uma multa para você pagar, pois está fora do prazo. Você pode imprimir a multa e pagar em qualquer agência bancária, será de R$ 25,00 – se paga até a data do documento.

      Caso não tenha receita nos anos de 2013 e 2014 você poderá deixar o faturamento como zero.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  29. Em 17 de abril de 2015 às 9:37 juliana respondeu com... #

    olá, dei baixa no MEI em setembro/2014, tenho que fazer declaração assim mesmo?
    Att

    • Em 17 de abril de 2015 às 15:51 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Juliana! Sim, você precisa fazer. MEI com data de abertura em 2014 deverá apresentar a declaração anual do MEI, cujo prazo encerra-se em 31/05/2015.

      O ano calendário refere-se a 2014 mas o exercício é de 2015.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  30. Em 17 de abril de 2015 às 16:25 ester p m respondeu com... #

    ola,gostaria de saber,eu abri a firma empreendedor em 2011,mas aconteceu certos problemas e tive que parar,mas continue a pagar e fiz a declaração em 2012 nao consegui pagar em 2013 , 2014,em 2015 estou pagando eu tenho que fazer a declaração de 2013 mesmo sem estar faturando,será que algum problema se não estou faturando e continuo pagando esses meses que fiquei pagar?ja pensei até em cancelar o que posso fazer?

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:24 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Ester! A declaração de MEI deverá ser entregue todo ano até o último dia de maio, referente ao ano anterior, independente de ter faturamento ou não. As contribuições deverão ser pagas, independentemente se houver ou não faturamento.

      Caso você não queira mais ser MEI, sugerimos que você pague as guias em aberto e solicite a baixa no site do Portal do Empreendedor. Segue o link para a baixa do MEI:
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/baixa_mei

      Lembre-se de baixar a inscrição estadual e municipal, caso você tenha feito.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  31. Em 18 de abril de 2015 às 22:51 dayane respondeu com... #

    Olá!
    Por favor é minha primeira declaração do mei, preciso saber o que declarar, como declarar? ???
    Se com valores do estrato bancário é possível fazer a declaração? ??
    Se tenho que declarar os valores de cheques em meu nome que passei? ??
    Se tenho que declarar bens posuido nesse período???
    Em relação às despesas como plano de saúde, como funciona? Por favor preciso de informações , estou perdida! !
    Grata! !!!

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:26 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Dayane!

      A declaração do MEI só pede as seguintes informações:

      1. Faturamento do ano;
      2. Se a empresa é prestadora de serviços ou comércio ou indústria;
      3. Se a empresa possuía empregado registrado em 2014.

      As demais informações citadas dizem respeito a declaração da pessoa física.
      Lembre-se que MEI tem CNPJ e pessoa física CPF.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  32. Em 19 de abril de 2015 às 15:51 Cintia Kelly respondeu com... #

    Oi boa tarde,
    Minha mãe fez o registro de sua pequena empresa como micro empreendedor,
    A alguns dias atrás, só que ela estava na dúvida no valor da renda mensal, pois informaram à ela que se colocasse um valor muito alto teria que declarar impostos,
    E ai ele colocou sua renda apenas de um salário mínimo, só que informaram a ela que ela poderia colocar de a até 3 mil reais que é realmente o valor que ela faz mais ou menos por mês, enfim gostariamos de saber se ah possibilidade de fazer alteração no valor da renda mensal se sim como fazer?desde agradeço!!!

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:28 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Cintia!

      O valor a ser declarado na declaração anual do MEI é o valor do faturamento (vendas) no ano de 2014, por exemplo. Não o salário mínimo, ok?
      Se você quiser retificar a declaração já enviada, precisará optar pela retificação, assinalando o ano que querer retificar.
      LINK: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 24 de abril de 2015 às 21:45 Cintia Kelly respondeu com... #

        Agradeço pela atenção, minha mãe teve uma visita de uma pessoa do sebrae, ela pode esclarecer todas as suas dúvidas. :-)

  33. Em 21 de abril de 2015 às 23:14 mauricio respondeu com... #

    Eu já fiz minha declaração do MEI , e a declaração do imposto de renda tenho que fazer tambem ou só a do mei??? alguem pode me responder

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:34 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Maurício! Abaixo o link que mostra as condições que obriga a pessoa física declarar imposto de renda, independente se é MEI ou não:

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.

      Quanto ao MEI, todo o MEI está obrigado a fazer declaração anual até o dia 31/05/2015 referente ao ano de 2014. Lembre-se que MEI tem CNPJ e pessoa física CPF.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  34. Em 22 de abril de 2015 às 12:15 Joyce Isabelle respondeu com... #

    Boa Tarde. Tenho meu MEI desde 2011 e venho pagando mensalmente as guias do DAS. Entretanto, não sabia da obrigatoriedade da Declaração Anual do SIMEI. Por isso esse ano declarei os retroativos desde 2011. Só que para fazer o 2015, cai em situação especial, e pede a data de extinção. Quando desmarco a situação especial e tento continuar, o sistema não aceita e vem a mensagem em vermelho “Informe a data do evento”. Não pretendo extinguir meu MEI. Como faço para declarar 2015?

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:39 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Joyce! Clique em declaração original e o ano de 2014. O ano de 2015 se refere ao calendário de 2015 e só será preenchido para as empresas que pediram baixa em 2015 e deverão declarar até 30 dias após a data da baixa, que não é o seu caso.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  35. Em 23 de abril de 2015 às 11:56 Rafaela Vieira respondeu com... #

    Boa Tarde!
    Gostaria de saber como faço para descobrir minha
    Receita Bruta Total….O valor que coloquei no simples nacional na parte de Capital Social foi de 5.000,00.
    É isso que preciso declarar ou preciso declarar o valor das notas que emiti ao longo dos meses?
    Por favor me ajudem, estou muito confusa.

    • Em 24 de abril de 2015 às 15:53 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Rafaela! Você pode nos informar se você é MEI ou Simples?

      • Em 24 de abril de 2015 às 15:56 Rafaela Vieira respondeu com... #

        Ola, obrigada por responder.
        Eu sou MEI

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