Empreendedor Individual

MEI: como fazer a declaração de imposto de renda

Você, Microempreendedor Individual, tem até o dia 31 de maio de 2014 para fazer a declaração de imposto de renda da sua empresa. Não deixe para a última hora, faça a sua declaração dentro do prazo para evitar juros, multas e correções em seus boletos mensais.

Para emitir  o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), do exercício de 2013, é necessário primeiramente fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – DASN – SIMEI do exercício 2013. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão do documento de arrecadação DAS normalmente.

Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios desse programa. A DASN-SIMEI deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Veja o passo a passo no vídeo abaixo e acesse  www.portaldoempreendedor..gov.br para fazer a declaração.

Microempreendedores em Santa Catarina

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo catarinense, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento.  A formalização é rápida e gratuita.

Atualmente, os 54 municípios atendidos pela coordenadoria regional oeste do Sebrae/SC contam com cerca de 10 mil Microempreendedores Individuais formalizados. Em todo o Estado, este número ultrapassa os cem mil. “Isso é muito significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios”, salienta o coordenador regional Enio Albérto Parmeggiani.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 60 mil ao ano. São mais de 400 atividades inclusas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.

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29 Respostas para “MEI: como fazer a declaração de imposto de renda”

  1. Em 28 de janeiro de 2014 às 17:24 Alexandre respondeu com... #

    Muito bom o vídeo explicativo!
    Parabéns pela iniciativa!
    Vai ajudar muito os empreendedores individuais realizarem a Declaração Anual.
    Lembrando que os MEIs podem procurar também as Salas do Empreendedor junto a Prefeitura do seu município para fazer a Declaração Gratuitamente!

    • Em 29 de janeiro de 2014 às 13:47 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Alexandre! Tudo bem?

      Que bom que você gostou. E obrigado pela contribuição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  2. Em 30 de janeiro de 2014 às 21:34 ingo respondeu com... #

    ola, eu havia feito um cnpj para atuar como promotor de vendas, mas acabei não movimentando nada, paguei os boletos então encerrei o cnpj final do ano, eu necessito fazer declaração?

    • Em 31 de janeiro de 2014 às 16:19 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Ingo! Tudo bem?

      Você terá que declarar, sim. Na declaração você deve colocar a data de abertura da empresa e a data de encerramento.
      Ou seja, terá de informar os pagamentos feitos nesse período – entre a abertura e o encerramento da empresa. Caso você tenha dúvidas e queira ajuda para fazer, por favor, entre em contato com o Sebrae mais perto de você para agendar um horário.

      Aqui tem todos os endereços e telefones das unidades Sebrae em Santa Catarina: http://www.sebrae.com.br/uf/santa-catarina/sebrae-sc/onde-nos-encontrar

      Estamos à disposição.

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

      • Em 20 de fevereiro de 2014 às 21:25 ingo respondeu com... #

        Encerrei o cnpj mei no mes de novembro de 2013, paguei as guias corretamente, a guia de novembro tenho de pagar, mas a de dezembro não é necessário pagar correto?

  3. Em 28 de março de 2014 às 18:08 Lucas respondeu com... #

    Olá!

    Eu já havia feito a declaração anual alguns dias atras, alem da declaração anual é necessário fazer a declaração do imposto de renda pelo aplicativo da receita federal?

    Obrigado.

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:51 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Lucas! Depende do que você está se referindo:

      1 – Declaração Anual do Simples Nacional do MEI: se você tem registro como Microempreendedor Individual, essa Declaração é obrigatória. E lembre-se que esta declaração é devida com o CNPJ do MEI. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      2 . Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: a declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:

      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  4. Em 31 de março de 2014 às 16:45 Viviane respondeu com... #

    Boa tarde,

    me cadastrei como Mei no meio de outubro de 2013, assim só comecei a pagar em novembro. Quero saber se mesmo com só dois meses de MEI se mesmo assim eu preciso declarar.
    Grata

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:41 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Viviane!

      Sim, se você se registrou no ano passado, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  5. Em 4 de abril de 2014 às 11:42 Alessandra respondeu com... #

    Fiz o cadastro no MEi em Setembro 2013, não deu renda suficiente para o IRPJ, mas consultei uma contabilidade que disse que tenho que fazer o IRPJ. Isso é verdade tenho que declarar para o imposto de renda pessoa juridica mesmo sendo MEI e tendo feito a declaração anual do simples?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:40 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi Alessandra!

      Se você se registrou no ano passado, mesmo que não tenha tido nenhuma receita como MEI, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. Se você já fez essa declaração do MEI então não precisa fazer mais nenhuma outra declaração de IRPJ.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  6. Em 10 de abril de 2014 às 9:29 Gabriella respondeu com... #

    Bom dia,

    Já fiz a declaração anual do simples Nacional.
    Como sei se preciso declarar o imposto de renda 2014?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:42 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Gabriella!

      A declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:
      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

  7. Em 15 de abril de 2014 às 0:07 Marcus respondeu com... #

    Boa noite.
    ME formalizei como MEI e continuei atuando em empresas privadas também.
    Gostaria de confirmar se preciso efetuar Declaraçao de IR referente a 2013.

    Os rendimentos tributaveis da empresa privada foram R$ 23.684,40.
    Como MEI tive lucros no valor de R$ 11.342,91, ja deduzindo 8% de rendimentos não tributaveis.

    Preciso saber se, nesse caso, efetuo a soma dos 2 rendimentos tributaveis, o que ultrapassaria os R$ 25.661,70;

    Obrigado.

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:57 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcus! Tudo bem?

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso queira, deverá lançar os R$ 23.684,40 como rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  8. Em 22 de abril de 2014 às 10:14 Lima respondeu com... #

    Olá, sendo mei obtive lucro acima de 50k e menos de 60k em 2013, este lucro deve ser declarado no imposto de pessoa física de como forma? rendimento nao tributavel? Um vez que o imposto ja foi pago pelo CNPJ pagador.

    Obrigado!

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:59 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Lima! Tudo bem?

      Se você estiver obrigado a realizar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deverá lançar o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso contrário, deverá lançar os rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que o MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  9. Em 28 de abril de 2014 às 9:32 val respondeu com... #

    Fiz o cadastro de minha empresa no Mei em janeiro de 2014 tenho que fazer a declaração este ano. abraço

    • Em 14 de maio de 2014 às 14:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Val!

      Não, este ano não precisa. Somente em 2015 você deverá fazer a declaração com as informações de 2014.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  10. Em 11 de maio de 2014 às 8:14 tere respondeu com... #

    Declarando o total de 60mil pelo MEI, como calcular o lucro presumido? Devo seguir a Lei 9.249?

  11. Em 29 de maio de 2014 às 20:22 Neia respondeu com... #

    Me cadeastrei na mei desde setembro de 2013 mas ainda não coloquei em prática, ou seja não tenho nenhuma receita mas pago todo mes a DAS, Como fasso para declarar se não tenho nunhuma receita?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:31 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Neia! Você conseguiu fazer a sua declaração? Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas, a título de informação, você tem que declarar com valor zero (0,00) na receita, e responder que não tem empregados também.

      Pedimos desculpas por não responder a tempo, e esperamos que você tenha conseguido fazer a declaração.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  12. Em 30 de maio de 2014 às 0:03 Mayara respondeu com... #

    Olá, então quem se cadastrou no MEI esse ano (2014) não é necessário fazer a declaração certo? Somente no ano que vem?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:24 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Mayara! Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas você está certa, só em 2015 você terá que declarar o MEI referente ao ano de 2014.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  13. Em 16 de julho de 2014 às 13:40 Marcelo Martins respondeu com... #

    Olá Boa Tarde,

    Me cadastrei no MEI em Junho de 2013, porém não fiz nenhuma movimentação (não tive receitas nem despesas) e acabei encerrando-o em 04/2014. Fiz hoje a declaração de 2013.. o ano que vem tenho que fazer de novo?
    Ainda alguma informação importante e ou dado que eu devo ficar atento?

    Obrigado
    Marcelo

    • Em 24 de julho de 2014 às 14:30 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcelo!

      Veja os pontos relevantes que você deve verificar quando encerra o MEI:

      1. Pagar todos os DAS mesmo que não tenha movimentado a empresa. Segue link para verificares se você tem algum DAS em aberto. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das

      2. Se encerrou o MEI em 2014, você deve entregar a declaração de encerramento, no mesmo link onde você fez a declaração anual. Assinalando situação especial e a data de encerramento das atividades para que o CNPJ seja baixado. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      3. Baixar o cadastro no município, caso tenha dado entrada do alvará de funcionamento e do alvará sanitário.

      Guardar a documentação de baixa por 5 anos e as guias de pagamento do DAS, caso seja necessário comprovar para aposentadoria futura ou outro beneficio que vires a precisar.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  14. Em 6 de novembro de 2014 às 6:13 claudia respondeu com... #

    Olá.. me cadastrei no mei este ano de 2014 e quero alterar o endereço comercial registado no mei ,mas quando vou alterar o cadastro, eles me pedem o numero da declaração do imposto de renda. Não tem como, pois me cadastrei no mei este ano de 2014..como posso fazer esta alteração no cadastro? Obrigada

    • Em 10 de novembro de 2014 às 15:55 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Claudia!

      Você deverá fazer a alteração do endereço no link abaixo e continuar a responder as perguntas seguintes:

      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ateracao-de-dados-cadastrais

      Lembre-se de fazer a alteração no alvará de seu município e, caso sua atividade esteja relacionada à saúde ou alimentação, você também deverá alterar o cadastro na vigilância sanitária.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

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