Empreendedor Individual

MEI: como fazer a declaração de imposto de renda

Você, Microempreendedor Individual, tem até o dia 31 de maio de 2014 para fazer a declaração de imposto de renda da sua empresa. Não deixe para a última hora, faça a sua declaração dentro do prazo para evitar juros, multas e correções em seus boletos mensais.

Para emitir  o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), do exercício de 2013, é necessário primeiramente fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – DASN – SIMEI do exercício 2013. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão do documento de arrecadação DAS normalmente.

Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios desse programa. A DASN-SIMEI deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Veja o passo a passo no vídeo abaixo e acesse  www.portaldoempreendedor..gov.br para fazer a declaração.

Microempreendedores em Santa Catarina

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo catarinense, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento.  A formalização é rápida e gratuita.

Atualmente, os 54 municípios atendidos pela coordenadoria regional oeste do Sebrae/SC contam com cerca de 10 mil Microempreendedores Individuais formalizados. Em todo o Estado, este número ultrapassa os cem mil. “Isso é muito significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios”, salienta o coordenador regional Enio Albérto Parmeggiani.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 60 mil ao ano. São mais de 400 atividades inclusas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.

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133 Respostas para “MEI: como fazer a declaração de imposto de renda”

  1. Em 28 de janeiro de 2014 às 17:24 Alexandre respondeu com... #

    Muito bom o vídeo explicativo!
    Parabéns pela iniciativa!
    Vai ajudar muito os empreendedores individuais realizarem a Declaração Anual.
    Lembrando que os MEIs podem procurar também as Salas do Empreendedor junto a Prefeitura do seu município para fazer a Declaração Gratuitamente!

    • Em 29 de janeiro de 2014 às 13:47 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Alexandre! Tudo bem?

      Que bom que você gostou. E obrigado pela contribuição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  2. Em 30 de janeiro de 2014 às 21:34 ingo respondeu com... #

    ola, eu havia feito um cnpj para atuar como promotor de vendas, mas acabei não movimentando nada, paguei os boletos então encerrei o cnpj final do ano, eu necessito fazer declaração?

    • Em 31 de janeiro de 2014 às 16:19 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Ingo! Tudo bem?

      Você terá que declarar, sim. Na declaração você deve colocar a data de abertura da empresa e a data de encerramento.
      Ou seja, terá de informar os pagamentos feitos nesse período – entre a abertura e o encerramento da empresa. Caso você tenha dúvidas e queira ajuda para fazer, por favor, entre em contato com o Sebrae mais perto de você para agendar um horário.

      Aqui tem todos os endereços e telefones das unidades Sebrae em Santa Catarina: http://www.sebrae.com.br/uf/santa-catarina/sebrae-sc/onde-nos-encontrar

      Estamos à disposição.

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

      • Em 20 de fevereiro de 2014 às 21:25 ingo respondeu com... #

        Encerrei o cnpj mei no mes de novembro de 2013, paguei as guias corretamente, a guia de novembro tenho de pagar, mas a de dezembro não é necessário pagar correto?

  3. Em 28 de março de 2014 às 18:08 Lucas respondeu com... #

    Olá!

    Eu já havia feito a declaração anual alguns dias atras, alem da declaração anual é necessário fazer a declaração do imposto de renda pelo aplicativo da receita federal?

    Obrigado.

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:51 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Lucas! Depende do que você está se referindo:

      1 – Declaração Anual do Simples Nacional do MEI: se você tem registro como Microempreendedor Individual, essa Declaração é obrigatória. E lembre-se que esta declaração é devida com o CNPJ do MEI. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      2 . Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: a declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:

      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  4. Em 31 de março de 2014 às 16:45 Viviane respondeu com... #

    Boa tarde,

    me cadastrei como Mei no meio de outubro de 2013, assim só comecei a pagar em novembro. Quero saber se mesmo com só dois meses de MEI se mesmo assim eu preciso declarar.
    Grata

    • Em 2 de abril de 2014 às 13:41 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Viviane!

      Sim, se você se registrou no ano passado, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. O SEBRAE está com a Semana do MEI de 31/03 a 05/04, com uma operação especial de técnicos preparados para ajudar o MEI para essa e outras tarefas. De qualquer forma segue o endereço abaixo:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  5. Em 4 de abril de 2014 às 11:42 Alessandra respondeu com... #

    Fiz o cadastro no MEi em Setembro 2013, não deu renda suficiente para o IRPJ, mas consultei uma contabilidade que disse que tenho que fazer o IRPJ. Isso é verdade tenho que declarar para o imposto de renda pessoa juridica mesmo sendo MEI e tendo feito a declaração anual do simples?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:40 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi Alessandra!

      Se você se registrou no ano passado, mesmo que não tenha tido nenhuma receita como MEI, você PRECISA fazer a Declaração anual do Microempreendedor Individual. Se você já fez essa declaração do MEI então não precisa fazer mais nenhuma outra declaração de IRPJ.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  6. Em 10 de abril de 2014 às 9:29 Gabriella respondeu com... #

    Bom dia,

    Já fiz a declaração anual do simples Nacional.
    Como sei se preciso declarar o imposto de renda 2014?

    • Em 11 de abril de 2014 às 16:42 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Gabriella!

      A declaração de pessoa física (CPF entregue até o final de abril) deve ser feita se você se enquadrar em alguma das hipóteses abaixo:
      Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

      Renda:
      a) recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70;
      b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

      Ganho de capital e operações em bolsa de valores:
      a) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      b) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Atividade rural:
      a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50;
      b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.

      Bens e direitos: teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

      Condição de residente no Brasil: passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2013.

  7. Em 15 de abril de 2014 às 0:07 Marcus respondeu com... #

    Boa noite.
    ME formalizei como MEI e continuei atuando em empresas privadas também.
    Gostaria de confirmar se preciso efetuar Declaraçao de IR referente a 2013.

    Os rendimentos tributaveis da empresa privada foram R$ 23.684,40.
    Como MEI tive lucros no valor de R$ 11.342,91, ja deduzindo 8% de rendimentos não tributaveis.

    Preciso saber se, nesse caso, efetuo a soma dos 2 rendimentos tributaveis, o que ultrapassaria os R$ 25.661,70;

    Obrigado.

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:57 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcus! Tudo bem?

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso queira, deverá lançar os R$ 23.684,40 como rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  8. Em 22 de abril de 2014 às 10:14 Lima respondeu com... #

    Olá, sendo mei obtive lucro acima de 50k e menos de 60k em 2013, este lucro deve ser declarado no imposto de pessoa física de como forma? rendimento nao tributavel? Um vez que o imposto ja foi pago pelo CNPJ pagador.

    Obrigado!

    • Em 29 de abril de 2014 às 13:59 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Lima! Tudo bem?

      Se você estiver obrigado a realizar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, deverá lançar o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2013:

      1 – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70;
      2 – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

      3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

      4 – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

      5 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Se você não se inclui em nenhuma das opções acima, não está obrigado a declarar IR pessoa física. Caso contrário, deverá lançar os rendimentos tributáveis e o lucro do MEI em rendimentos isentos.

      Lembre-se que o MEI deverá entregar anualmente a declaração do MEI que se encontra no portal da receita federal.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  9. Em 28 de abril de 2014 às 9:32 val respondeu com... #

    Fiz o cadastro de minha empresa no Mei em janeiro de 2014 tenho que fazer a declaração este ano. abraço

    • Em 14 de maio de 2014 às 14:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Val!

      Não, este ano não precisa. Somente em 2015 você deverá fazer a declaração com as informações de 2014.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  10. Em 11 de maio de 2014 às 8:14 tere respondeu com... #

    Declarando o total de 60mil pelo MEI, como calcular o lucro presumido? Devo seguir a Lei 9.249?

  11. Em 29 de maio de 2014 às 20:22 Neia respondeu com... #

    Me cadeastrei na mei desde setembro de 2013 mas ainda não coloquei em prática, ou seja não tenho nenhuma receita mas pago todo mes a DAS, Como fasso para declarar se não tenho nunhuma receita?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:31 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Neia! Você conseguiu fazer a sua declaração? Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas, a título de informação, você tem que declarar com valor zero (0,00) na receita, e responder que não tem empregados também.

      Pedimos desculpas por não responder a tempo, e esperamos que você tenha conseguido fazer a declaração.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  12. Em 30 de maio de 2014 às 0:03 Mayara respondeu com... #

    Olá, então quem se cadastrou no MEI esse ano (2014) não é necessário fazer a declaração certo? Somente no ano que vem?

    • Em 2 de junho de 2014 às 9:24 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Mayara! Infelizmente não vimos seu comentário em tempo hábil. Mas você está certa, só em 2015 você terá que declarar o MEI referente ao ano de 2014.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  13. Em 16 de julho de 2014 às 13:40 Marcelo Martins respondeu com... #

    Olá Boa Tarde,

    Me cadastrei no MEI em Junho de 2013, porém não fiz nenhuma movimentação (não tive receitas nem despesas) e acabei encerrando-o em 04/2014. Fiz hoje a declaração de 2013.. o ano que vem tenho que fazer de novo?
    Ainda alguma informação importante e ou dado que eu devo ficar atento?

    Obrigado
    Marcelo

    • Em 24 de julho de 2014 às 14:30 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcelo!

      Veja os pontos relevantes que você deve verificar quando encerra o MEI:

      1. Pagar todos os DAS mesmo que não tenha movimentado a empresa. Segue link para verificares se você tem algum DAS em aberto. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das

      2. Se encerrou o MEI em 2014, você deve entregar a declaração de encerramento, no mesmo link onde você fez a declaração anual. Assinalando situação especial e a data de encerramento das atividades para que o CNPJ seja baixado. http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      3. Baixar o cadastro no município, caso tenha dado entrada do alvará de funcionamento e do alvará sanitário.

      Guardar a documentação de baixa por 5 anos e as guias de pagamento do DAS, caso seja necessário comprovar para aposentadoria futura ou outro beneficio que vires a precisar.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe SEBRAE/SC

  14. Em 6 de novembro de 2014 às 6:13 claudia respondeu com... #

    Olá.. me cadastrei no mei este ano de 2014 e quero alterar o endereço comercial registado no mei ,mas quando vou alterar o cadastro, eles me pedem o numero da declaração do imposto de renda. Não tem como, pois me cadastrei no mei este ano de 2014..como posso fazer esta alteração no cadastro? Obrigada

    • Em 10 de novembro de 2014 às 15:55 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Claudia!

      Você deverá fazer a alteração do endereço no link abaixo e continuar a responder as perguntas seguintes:

      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ateracao-de-dados-cadastrais

      Lembre-se de fazer a alteração no alvará de seu município e, caso sua atividade esteja relacionada à saúde ou alimentação, você também deverá alterar o cadastro na vigilância sanitária.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  15. Em 10 de janeiro de 2015 às 10:33 Felipe Souza respondeu com... #

    Bom dia, para preenchimento da declaração de Imposto de Renda, no campo “Informe os dados referentes ao ano-calendário”, meu ramo é comércio, tenho que preencher o campo de “receita bruta” e qual valor tenho que colocar no campo a baixo? Lucro?
    Obrigado

    Felipe Souza

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:09 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Felipe!

      No primeiro campo você deve colocar a Receita Bruta total da empresa durante o Ano de 2014, já no campo abaixo você deve colocar somente as receitas oriundas das atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

      Obs. Nestes campos não vão informações de lucros.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  16. Em 29 de janeiro de 2015 às 0:45 CAMILA MELO respondeu com... #

    Olá queria tirar uma duvida, neste ano de 2015 o ano de 2014, o ano calendário coloco 2015 ou 2014?

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:08 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Camila! Neste ano você vai fazer o Exercício 2015 referente ao ano calendário 2014.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  17. Em 8 de fevereiro de 2015 às 15:16 Flavia respondeu com... #

    Boa tarde! Gostaria de saber quantos por cento da receita bruta auferida pelo MEI é tributável para a pessoa física para declarar o IR. Eu abri e fechei no mesmo ano. Em novembro eu já fiz a declaração, baixei o CNPJ e paguei a guia. Sou funcionaria de uma empresa privada, estou obrigada a declarar. Como e quantos por cento do Mei devo declarar? É uma empresa de transporte, pagamos prestação do caminhão, chapa e demais despesas para exercer a atividade. Obrigada!

    • Em 25 de fevereiro de 2015 às 17:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Flavia! O lucro distribuído do MEI para a pessoa física titular não é tributado.

      O contribuinte somente deverá declarar, na declaração de IRPF ano base 2014, os lucros que eventualmente recebeu do MEI em 2014, na pata de rendimentos isentos e não tributáveis do programa gerador do IRPF 2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  18. Em 8 de fevereiro de 2015 às 15:28 Flavia respondeu com... #

    . Eu abri e fechei no mesmo ano. Em novembro eu já fiz a declaração, baixei o CNPJ e paguei a guia. Sou funcionaria de uma empresa privada, estou obrigada a declarar. Como e quantos por cento do Mei devo declarar? É uma empresa de transporte, pagamos prestação do caminhão, chapa e demais despesas para exercer a atividade.Obrigada!

  19. Em 13 de fevereiro de 2015 às 14:21 GILMAR ELIZIANO DA COSTA respondeu com... #

    OLA PESSOAL NUNCA TINHA FEITO UMA DECLARAÇAO, ACOMPANHEI NO VIDEO E FIZ.( VIDEO NOTA DEZ)

  20. Em 5 de março de 2015 às 13:36 mari respondeu com... #

    Boa tarde,

    não consigo continuar a declaração DASN – SIMEI 2015 sem preencher o campo data do evento. e quando preencho abre uma janela perguntando se continuar estarei solicitando o cancelamento de meu cadastro.
    como podem me orientar?
    meus pagtºs estão em dias. no ano 2014 recebi folha com os DAS para pagtº, paguei todos. em 2015 recebi os DAS no formato de carnet e também venho pagando em dia.
    o que pode está acontecendo?
    Sds,
    Mari

    • Em 10 de março de 2015 às 9:14 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Mari! Você não deverá assinalar o campo de situação especial, só assinala esse campo o MEI que quer baixar a sua inscrição, que não é o seu caso.
      Você só preencherá os dados de faturamento e se houve empregado registrado em 2014 na sua empresa.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 31 de maio de 2015 às 16:10 marta matias respondeu com... #

        Ola
        eu fiz ontem a noite a declaracao do imposto de renda de MEI de 2014 e sem saber , me enganei e marquei o de 2015 declaracao especial pois nao sabia direito.. o que fazer pra anular essa Original Sit Especial de 2015.. eu nao quero encerrar a empresa..é que quando eu colocava declaracao 2015 só funcionava marcando especial …

        Sou novata aqui e fui fazer de novo a declaracao pois ontem veio no meu email que deveria fazer … aff
        essa que esta minhas informacoes ..

        Ano Calendário Tipo de Declaração Data e hora da Transmissão Recibo/Declaração DAS
        2014 Original 16/01/2015 15:28:55
        2014 Retificadora 31/05/2015 15:02:51
        2015 Original Sit Especial 30/05/2015 23:55:18

        Por favor me ajude pra eu resolver esse pepino !!!
        gostaria de mais informacoa obrigada

        • Em 3 de junho de 2015 às 14:51 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

          Oi, Marta! Como não foi solicitada a baixa da inscrição no CNPJ do SIMEI, sugerimos que você solicite o cancelamento da declaração entregue indevidamente, indo pessoalmente na receita federal munida da sua documentação e da empresa para corrigir este erro.

          Qualquer dúvida estamos à disposição.

          Abraço,
          Equipe Sebrae/SC

  21. Em 7 de março de 2015 às 11:25 Adriano respondeu com... #

    eu abrir a minha micro empresa em outubro de 2014, eu preciso fazer a declaração?

    • Em 10 de março de 2015 às 9:17 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Adriano!

      Sim, o MEI em atividade em 2014, independente do mês em que abriu a inscrição (CNPJ), deverá apresentar a declaração do MEI.

      Estamos à disposição!

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  22. Em 13 de março de 2015 às 20:38 jose carlos flavio justino respondeu com... #

    tem uma firma de pedreiro e no ano de 2014 tive uma renda no valor de 27000,00 e sou aposentado de tive uma renda no de 2014 no valor de 18000,00.
    ja fiz a declaração do mei referente oa valo que recebi da minha empresa que 27.000.
    gostaria de saber se tenho que fazer a declaração de pessoa física. e se tenho ? tenho que somar os dois valores.

    obrigado

    • Em 27 de março de 2015 às 14:07 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, José! Não se soma os dois valores para se declarar o imposto de renda pessoa física.
      Você terá que verificar se está obrigado a declarar conforme regras da receita federal.
      Condições que obriga a pessoa física declarar imposto de renda, independente se é MEI ou não:

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.

      Quanto ao lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:
      O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40 Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  23. Em 18 de março de 2015 às 21:14 juliana respondeu com... #

    OLÁ BOA NOITE ESTOU COM SÉRIOS PROBLEMAS, PRECISO ALTERAR MEU ENDEREÇO E DECLARAR RENDA E NÃO CONSIGO, POR FAVOR AJUDEM -ME, SOCORRO POIS ESTOU SEM TEMPO DE ASSISTIR PALESTRA E QUERO REGULARIZAR TUDO PARA PODER TRABALHAR E EXERCER MINHAS FUNÇÕES LEGALMENTE. OBG…

    • Em 27 de março de 2015 às 14:04 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Juliana! O primeiro passo é verificar junto à prefeitura de seu município sobre a viabilidade do seu negócio (atividade X endereço) antes de iniciar o processo de alteração no portal do empreendedor. Caso o endereço não permita tal atividade, o seu alvará será negado pela prefeitura.

      Acesse o link abaixo do portal do empreendedor e faça as alterações que forem necessárias em seu cadastro do MEI, conforme instrução:
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/roteiro-para-alteracao

      Após a alteração no portal, você deverá se dirigir à prefeitura e alterar o cadastro também de lá. Caso tenhas inscrição estadual (comércio ou indústria) também deverá fazê-lo no site da Fazenda estadual http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/simei-microempres%C3%A1rio-individual

      Após estas alterações você poderá emitir Notas fiscais já com os cadastros alterados.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  24. Em 27 de março de 2015 às 15:03 Katia respondeu com... #

    Olá! Me formalizei em outubro 2014, estou tentando fazer a declaração, informo o CNPJ e os caracteres e na aba seguinte onde marca o ano-calendário, só está habilitado a marcar o ano de 2015, mas eu preciso fazer de 2014, como faço?

  25. Em 30 de março de 2015 às 19:38 Anderson respondeu com... #

    Boa noite.
    Eu abri meu MEI no começo de 2014, queria saber se tenho que fazer a declaração? e também se mesmo sem fazer nenhuma movimentação devo fazer? e onde que faço no portal do empreendedor, pois só fica selecionável a opção de 2013?

    • Em 1 de abril de 2015 às 14:50 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Anderson, tudo bem?

      MEI com data de abertura em 2014 deverá apresentar a declaração anual do MEI sim. O prazo é até dia 31 de maio de 2015.

      Caso o site do portal do empreendedor não esteja disponível ou funcionando, você pode acessar o site da receita federal para fazer a sua declaração anual SIMEI. Para isso, acesse o link abaixo e informe o CNPJ:

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      O ano calendário refere-se a 2014 mas o exercício é de 2015.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  26. Em 7 de abril de 2015 às 22:29 marcelo maia respondeu com... #

    Tenho uma duvida acabei de me cadastrar como Mei no dia 28/03/2015 estou com duvidas quanto as anotações mensais de lucro pois gostaria de saber se devo anotar todas as vendas do mês 03 ou seja desde o dia 1 /03 ou devo começar a anotar apartir do dia 28/03? Pois o Das referente a este mês o valor vei cheio sem descontos ou seja 39,40+5,00+1,00

    • Em 10 de abril de 2015 às 14:12 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marcelo! Se a data de abertura do MEI é dia 28/03 então você só poderá registrar as vendas a partir desta data, pois legalmente a sua empresa não existia em 01/03.
      O DAS realmente considera o mês cheio, não há diferença no valor para aqueles que abrem dia 01 ou 30 do mês.

      Quanto ao lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:
      O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
      Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 10 de abril de 2015 às 14:57 marcelo maia respondeu com... #

        Muito obrigado agora vc tirou minha dúvida em relação ao mes 03!

        tenho outras perguntas:
        Eu vendo produto que eu mesmo monto ,que são os indicadores de nivel de agua e todo material é comprado de terceiros!

        1° Quando eu anotar o lucro mensal devo anotar o lucro bruto ou tenho que descontar o custo pela produção do produto?

        2° Devo guardar as notas do material comprado cada mês ou não precisa?caso não guarde vai dar algum problema com a receita federal?

        Pois no portal do empreendedor individual diz que o Mei esta isento da declaração como pessoa juridica mas nao como física

      • Em 22 de abril de 2015 às 10:50 Danilo respondeu com... #

        Prezados, bom dia!

        Li vários questionamentos sobre a declaração de IRPF e as respostas em sua maioria, informavam que o lucro do MEI distribuído ao sócio é isento.

        Neste post, (de 10/abr/2015), percebo que mudou o entendimento dos senhores.

        Diante disto, pergunto, qual a interpretação correta e qual o fundamento legal?

        Obrigado

        • Em 24 de abril de 2015 às 9:36 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

          Oi, Danilo! Sobre o lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:

          O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

          Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

          Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
          32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
          (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
          Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

          Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

          Se os lucros distribuídos forem até R$ 40.000,00 serão isentos de imposto de renda na pessoa física.
          Segue link da receita federal onde menciona as pessoas físicas obrigadas a declararem IR inclusive a informação dos R$ 40.000,00 mencionados acima.
          http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/declaracao/obrigatoriedade.htm

          Estamos à disposição.

          Abraço,

          Equipe Sebrae/SC

          • Em 24 de abril de 2015 às 12:10 Danilo respondeu com... #

            Prezados, bom dia!

            Obrigado pelo retorno,

            Desculpem-me insistir, mas gostaria de mais esclarecimentos.

            1) Quanto ao valor pagos através de DAS (no exemplo, R$494,40), porque é deduzido da presunção de lucro, sendo que se trata de despesas pagas ao Fisco?

            2) É afirmado pelos senhores, que o valor superior à presunção (no exemplo R$15.505,60) deve ser suportado por contabilidade regular, desta forma, pergunto se devemos observar a dispensa conforme o Parágrafo Único do Art. 65 da Resolução 94/2011, CGSN, cumulado com o §2º do Art. 1.179 e Art. 970 da Lei 10.406/2002, cumulado ainda com o Art. 68 e Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006? Ou seja, se eu como MEI estou dispensado pela Lei a manter contabilidade regular, como serei então obrigado para efeitos fiscais?

            Abaixo, os textos de leis citados:

            Art. 65.Parágrafo único, Resolução 94/2011, CGSN: “Aplica-se ao empresário individual com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a dispensa prevista no § 2 º do art. 1.179 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”

            Art. 1.179, Lei 10.406/2002 “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”

            §2º “É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.”

            Art. 970, Lei 10.406/2002 “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.”

            Art. 68, Lei Complementar 123/2006 “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.”

            Art. 18-A, §1º, Lei Complementar 123/2006 ” Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.”

            Muito obrigado

            Att., Danilo Barboza

          • Em 24 de abril de 2015 às 16:49 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

            Oi, Danilo!

            Segue retorno sobre suas dúvidas:

            Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

            § 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

            § 2 º O disposto no § 1 º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite

            § 3 º O disposto neste artigo se aplica ao MEI.

            (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; e Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131)

  27. Em 10 de abril de 2015 às 13:42 Carlos Wendell respondeu com... #

    Olá me cadastrei como mei em 2012 quando fiz a declaração, porém arrumei emprego e não tive rendimentos pelo empresa, não fiz a declaração em 2013 e 2014 e também não paguei os DAS deste periodo. Voltei a trabalhar como mei e queria regularizar minha situação fiscal, sei como tirar os DAS atrasados para pagamento, mas como faço com as declarações?

  28. Em 13 de abril de 2015 às 12:50 Ana Lucia respondeu com... #

    Tenho que fazer a declaração do mei e a da pessoa física

  29. Em 16 de abril de 2015 às 20:33 jhony moraes respondeu com... #

    oi amigo tenho o mei desde 2013
    mas nunca tive rendimento nenhum
    ou seja somente pago os boletos
    sou obrigado a declarar o imposto de renda e se for declarar
    qual o valor coloco lá, entrei la para fazer esta pedindo o ano de 2013
    esta correto!!!
    como proceder!!!
    aguardo resposta

    • Em 17 de abril de 2015 às 15:57 Sebrae/SC respondeu com... #

      Olá, Jhony! Sim, você deve apresentar a declaração anual do MEI, cujo prazo encerra-se em 31/05/2015. Mesmo sem faturamento, a entrega da declaração anual é uma obrigatoriedade.

      Deve estar aparecendo o ano de 2013 por você não ter entregue a do ano de 2013, em maio de 2014. Então, você precisa entregar a do ano de 2013 e 2014, mas a do ano de 2013 gerará uma multa para você pagar, pois está fora do prazo. Você pode imprimir a multa e pagar em qualquer agência bancária, será de R$ 25,00 – se paga até a data do documento.

      Caso não tenha receita nos anos de 2013 e 2014 você poderá deixar o faturamento como zero.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  30. Em 17 de abril de 2015 às 9:37 juliana respondeu com... #

    olá, dei baixa no MEI em setembro/2014, tenho que fazer declaração assim mesmo?
    Att

    • Em 17 de abril de 2015 às 15:51 Sebrae/SC respondeu com... #

      Oi, Juliana! Sim, você precisa fazer. MEI com data de abertura em 2014 deverá apresentar a declaração anual do MEI, cujo prazo encerra-se em 31/05/2015.

      O ano calendário refere-se a 2014 mas o exercício é de 2015.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  31. Em 17 de abril de 2015 às 16:25 ester p m respondeu com... #

    ola,gostaria de saber,eu abri a firma empreendedor em 2011,mas aconteceu certos problemas e tive que parar,mas continue a pagar e fiz a declaração em 2012 nao consegui pagar em 2013 , 2014,em 2015 estou pagando eu tenho que fazer a declaração de 2013 mesmo sem estar faturando,será que algum problema se não estou faturando e continuo pagando esses meses que fiquei pagar?ja pensei até em cancelar o que posso fazer?

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:24 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Ester! A declaração de MEI deverá ser entregue todo ano até o último dia de maio, referente ao ano anterior, independente de ter faturamento ou não. As contribuições deverão ser pagas, independentemente se houver ou não faturamento.

      Caso você não queira mais ser MEI, sugerimos que você pague as guias em aberto e solicite a baixa no site do Portal do Empreendedor. Segue o link para a baixa do MEI:
      http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/baixa_mei

      Lembre-se de baixar a inscrição estadual e municipal, caso você tenha feito.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  32. Em 18 de abril de 2015 às 22:51 dayane respondeu com... #

    Olá!
    Por favor é minha primeira declaração do mei, preciso saber o que declarar, como declarar? ???
    Se com valores do estrato bancário é possível fazer a declaração? ??
    Se tenho que declarar os valores de cheques em meu nome que passei? ??
    Se tenho que declarar bens posuido nesse período???
    Em relação às despesas como plano de saúde, como funciona? Por favor preciso de informações , estou perdida! !
    Grata! !!!

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:26 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Dayane!

      A declaração do MEI só pede as seguintes informações:

      1. Faturamento do ano;
      2. Se a empresa é prestadora de serviços ou comércio ou indústria;
      3. Se a empresa possuía empregado registrado em 2014.

      As demais informações citadas dizem respeito a declaração da pessoa física.
      Lembre-se que MEI tem CNPJ e pessoa física CPF.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  33. Em 19 de abril de 2015 às 15:51 Cintia Kelly respondeu com... #

    Oi boa tarde,
    Minha mãe fez o registro de sua pequena empresa como micro empreendedor,
    A alguns dias atrás, só que ela estava na dúvida no valor da renda mensal, pois informaram à ela que se colocasse um valor muito alto teria que declarar impostos,
    E ai ele colocou sua renda apenas de um salário mínimo, só que informaram a ela que ela poderia colocar de a até 3 mil reais que é realmente o valor que ela faz mais ou menos por mês, enfim gostariamos de saber se ah possibilidade de fazer alteração no valor da renda mensal se sim como fazer?desde agradeço!!!

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:28 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Cintia!

      O valor a ser declarado na declaração anual do MEI é o valor do faturamento (vendas) no ano de 2014, por exemplo. Não o salário mínimo, ok?
      Se você quiser retificar a declaração já enviada, precisará optar pela retificação, assinalando o ano que querer retificar.
      LINK: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 24 de abril de 2015 às 21:45 Cintia Kelly respondeu com... #

        Agradeço pela atenção, minha mãe teve uma visita de uma pessoa do sebrae, ela pode esclarecer todas as suas dúvidas. :-)

  34. Em 21 de abril de 2015 às 23:14 mauricio respondeu com... #

    Eu já fiz minha declaração do MEI , e a declaração do imposto de renda tenho que fazer tambem ou só a do mei??? alguem pode me responder

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:34 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Maurício! Abaixo o link que mostra as condições que obriga a pessoa física declarar imposto de renda, independente se é MEI ou não:

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.

      Quanto ao MEI, todo o MEI está obrigado a fazer declaração anual até o dia 31/05/2015 referente ao ano de 2014. Lembre-se que MEI tem CNPJ e pessoa física CPF.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  35. Em 22 de abril de 2015 às 12:15 Joyce Isabelle respondeu com... #

    Boa Tarde. Tenho meu MEI desde 2011 e venho pagando mensalmente as guias do DAS. Entretanto, não sabia da obrigatoriedade da Declaração Anual do SIMEI. Por isso esse ano declarei os retroativos desde 2011. Só que para fazer o 2015, cai em situação especial, e pede a data de extinção. Quando desmarco a situação especial e tento continuar, o sistema não aceita e vem a mensagem em vermelho “Informe a data do evento”. Não pretendo extinguir meu MEI. Como faço para declarar 2015?

    • Em 24 de abril de 2015 às 9:39 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Joyce! Clique em declaração original e o ano de 2014. O ano de 2015 se refere ao calendário de 2015 e só será preenchido para as empresas que pediram baixa em 2015 e deverão declarar até 30 dias após a data da baixa, que não é o seu caso.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

      • Em 20 de maio de 2015 às 10:08 Renata Sangeon respondeu com... #

        Estou com uma situação semelhante à da Joyce. Tenho CNPJ desde 2014. Estou tentando fazer minha declaração deste ano, mas a única opção disponível para mim é a situação de exclusão, e eu também não pretendo extinguir meu CNPJ. Como proceder?

        • Em 21 de maio de 2015 às 17:42 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

          Oi, Renan, tudo bem?

          A declaração referente ao ano calendário de 2015 é para as empresas que encerraram suas atividades em 2015, que não é o seu caso.
          Você deverá escolher a opção referente ao ano calendário de 2014.

          Estamos à disposição!

          Abraço,
          Equipe Sebrae/SC

          • Em 25 de maio de 2015 às 19:28 Pedro respondeu com... #

            Olá,

            Eu estou com um problema similar, mas infelizmente o ano calendário de 2014 não aparece para mim como opção.
            Eu abri meu CNPJ em janeiro de 2015, isso quer dizer que eu só irei declarar em 2016 então?

            Obrigado

          • Em 26 de maio de 2015 às 13:34 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

            Oi, Pedro!

            Sim, só em maio de 2016 que você apresentará a declaração referente ao ano de 2015.
            Pois quem declara agora, em maio de 2015, são as empresas que abriram ou tiveram movimento em 2014.

            Estamos à disposição!

            Abraço,
            Equipe Sebrae/SC

  36. Em 23 de abril de 2015 às 11:56 Rafaela Vieira respondeu com... #

    Boa Tarde!
    Gostaria de saber como faço para descobrir minha
    Receita Bruta Total….O valor que coloquei no simples nacional na parte de Capital Social foi de 5.000,00.
    É isso que preciso declarar ou preciso declarar o valor das notas que emiti ao longo dos meses?
    Por favor me ajudem, estou muito confusa.

    • Em 24 de abril de 2015 às 15:53 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Rafaela! Você pode nos informar se você é MEI ou Simples?

      • Em 24 de abril de 2015 às 15:56 Rafaela Vieira respondeu com... #

        Ola, obrigada por responder.
        Eu sou MEI

  37. Em 27 de abril de 2015 às 23:55 Ronaldo respondeu com... #

    Boa noite.
    Em 2014 trabalhei como CLT e como MEI.Como devo declarar o meu imposto de renda ?

    • Em 6 de maio de 2015 às 9:43 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Ronaldo!

      Por favor, verifique se você se enquadra em alguma situação obrigatória para entregar a declaração de imposto de renda pessoa física.

      Segue link para consulta.

      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.
      Lembrando que, por você ser MEI, não está obrigado a declarar como pessoa física, somente como MEI, cujo prazo encerra no dia 31/05/2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  38. Em 28 de abril de 2015 às 13:58 Adriana respondeu com... #

    boa tarde,

    Fiz minha declaração do MEI pela primeira vez mesmo não tendo lucros ainda.
    Como foi minha primeira vez gostaria de confirmar se deu tudo certo, como faço?
    Onde entro…
    Encontrei uma pagina que me deixa consultar porem quando coloco o numero do recibo da invalido.
    estou perdida, pode me ajudar?

  39. Em 28 de abril de 2015 às 17:47 Ana Althoff respondeu com... #

    Olá. Fiz a minha declaração anual do MEI em fevereiro. Agora estou fazendo a minha declaração do IR. Preciso colocar o MEI no meu IR?

    • Em 6 de maio de 2015 às 9:36 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Ana! Os rendimentos provenientes da atividade do MEI (lucros) serão declarados na ficha de rendimentos isentos.

      Veja abaixo alguns pontos que você deve observar sobre lucro do MEI:

      - O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      - Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo:
      técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
      Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      Conforme instruções do manual do imposto de renda pessoa física, somente se declara quotas de capital cujo valor seja superior a R$ 1.000,00. Verifique se é o seu caso.

      Qualquer dúvida estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  40. Em 28 de abril de 2015 às 21:53 Rejane Mizerkowski respondeu com... #

    Olá fiz minha declaração do simples nacional no site e salvei o recibo conforme pedido,esse foi meu primeiro ano,preciso fazer mais alguma coisa????
    Grata!

    • Em 6 de maio de 2015 às 9:33 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Rejane! Se você tem uma empresa do simples, o prazo para entrega da declaração anual foi dia 31/03/2015. Caso você tenha entregue após esta data, deverá ser pago uma multa pela entrega fora do prazo, que é gerada em seguida ao envio.

      Se você é MEI, o prazo para entrega da declaração anual é dia 31/05/2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  41. Em 29 de abril de 2015 às 20:10 RITA BERENICE LOPES FURTADO respondeu com... #

    Sou de Porto Alegre e tenho MEI, mas não está em atividades e não tenho proventos. Sou obrigada a declarar Imposto de Renda? Pago o DAS, Tenho alguma obrigação a mais sobre Imposto de Renda? Sou obrigada a declarar o Imposto de Renda e Imposto de Renda, no caso, é de pessoa física ou Jurídica? Obrigada pela atenção e informações. Rita Berenice Lopes Furtado

    • Em 6 de maio de 2015 às 9:29 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Rita! MEI, mesmo sem faturamento, deverá apresentar a declaração anual do MEI, cujo prazo encerra no dia 31 de maio de 2015.

      Condições que obriga a pessoa física declarar imposto de renda, independente se é MEI ou não:
      http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=60737

      Caso não se enquadre em nenhuma condição acima, então a pessoa física não precisa declarar.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  42. Em 6 de maio de 2015 às 15:36 wilson muzitano respondeu com... #

    ola! tenho mei desde 2011,mas venho declarando um valor de 00,ja que nao tenho tirado nota,o meu serviço é so mao de obra.tenho obrigaçao e declarar algum valor?uma outra duvida:acho que paquei 2 vezes o mesmo boleto e esqueci de pagar um.como posso me certificar disso?abraços

  43. Em 12 de maio de 2015 às 22:51 luiz respondeu com... #

    ola , gostaria de me cadastrar com microempreendedor individual mas estou adquirindo o máximo de conhecimento possível antes de me formalizar , eu sou vendedor ambulante de roupas e me enquadraria (• COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS) mas como declaro meu ganho mensal se não solto notas de saída , como devo declarar ?

    Obrigado pela atenção .

    • Em 20 de maio de 2015 às 16:30 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Luiz!

      Toda empresa deverá emitir NF quando vende seus produtos. Como você é cadastrado como comerciante, poderá solicitar a uma gráfica a emissão de NF de venda a consumidor ou emitir a NF eletrônica se cadastrando na Fazenda Estadual.

      Seguem os passos para sua inscrição estadual e emissão de NF de venda de seus produtos:

      - O SIMEI poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando vender para outras empresas ou a D1 para consumidor final (pessoas físicas). Fica também autorizado o uso de ECF para emissão de Cupom Fiscal.

      Se preferir, também pode fazer a NF eletrônica. Abaixo seguem instruções:

      Caso o MEI não tenha inscrição estadual, sugerimos fazê-la para poder emitir NFA-e conforme passos descritos abaixo.
      - Acesse o link a seguir e faça a IE para a sua empresa.
      https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/tax.Net.SimplesNacional/sna_CadastrarSIMEIConfirma.aspx

      - Assim que tiver a inscrição estadual, você tem a opção de emitir Nota fiscal eletrônica avulsa (NFA-e). Seguem passos:

      Ao microempreendedor individual – MEI – com inscrição estadual é vedada a emissão de NF-eletrônica, cfe RICMS/SC Anexo 4, art.5º, § 2º. – Como solução para vendas a órgãos públicos e operações interestaduais bem como fornecimento a empresas que só aceitam mercadorias acompanhadas com NFe utiliza-se o “SAT” como emissor, cfe previsto no RICMS/SC Anexo 11, art. 9º b. – Para obter a senha de acesso utilize o link abaixo e preencha o Cadastro
      Termo de Compromisso da Empresa.doc: http://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat

      - Entregue o documento na repartição fazendária de sua cidade.
      - De posse da senha de acesso ao “SAT” (Link disponível na página http://www.sef.sc.gov.br) o MEI estará habilitado a utilizar a Nota Fiscal Avulsa eletrônica para operações com os entes acima descritos.

      ** Para o MEI sem inscrição estadual utilize o sistema (NFA-e para não contribuintes) no link abaixo:
      http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/nota-fiscal-avulsa-eletr%C3%B4nica-nfa-e-para-n%C3%A3o-contribuintes

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  44. Em 13 de maio de 2015 às 10:09 Camila respondeu com... #

    Olá bom dia! Fiz a declaração do Mei com uma renda de 36.000 anual. Só trabalho como Mei, não tenho outra renda. Gostaria de saber se tenho que declarar imposto de renda de pessoa física. Obrigada

  45. Em 19 de maio de 2015 às 11:51 Silvano respondeu com... #

    Bom eu Abri minha Empresa No mês 11/2014 gostaria de Saber se Tenho que declara só do Ano de 2014 Ou ate a data deste ano ??
    Obrigado.

    • Em 21 de maio de 2015 às 17:36 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Silvano, tudo bem?

      A declaração anual do MEI, cujo prazo de entrega encerra dia 31/05/2015, se refere ao ano calendário de 2014. Se você já entregou, então está tudo certo.
      Referente ao no de 2015 você só estragará em 31/05/2016.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  46. Em 19 de maio de 2015 às 13:29 Leticia respondeu com... #

    Ola, eu sou MEI desde março de 2015 só que eu me enganei e fiz a declaração anual de 2014. Tem algum problema? Que eu faço?

    • Em 21 de maio de 2015 às 17:37 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Olá, Leticia, tudo bem?

      O sistema não deveria disponibilizar a opção para o ano calendário de 2014, visto que a sua empresa foi aberta em 2015.
      Não se preocupe, não haverá problemas.
      Em 2016 você entregará a declaração anual do MEI referente ao ano de 2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  47. Em 20 de maio de 2015 às 20:02 julio respondeu com... #

    Boa Noite, Prezados

    Me cadastrei no MEI este ano, só irei fazer esta declaração ano que vem correto? pois se trata do exercício de 2014.

    • Em 26 de maio de 2015 às 10:37 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Julio! Sim, só em maio de 2016 que você apresentará a declaração referente ao ano de 2015.

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  48. Em 21 de maio de 2015 às 8:46 REILSON MOTA respondeu com... #

    BOM DIA, O INICIO DAS MINHAS ATIVIDADES FOI DIA 20/02/2015, PRECISO FAZER A DECLARAÇÃO ESSE ANO?

    • Em 26 de maio de 2015 às 10:36 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Reilson! Não. Só em maio de 2016 que você apresentará a declaração referente ao ano de 2015.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  49. Em 22 de maio de 2015 às 11:00 Angelo Ricardo Galdino respondeu com... #

    Bom dia,segui a explicação corretamente mas não consegui efetuar.
    Aparece uma mensagem:

    33010 – A receita bruta total do ano-calendário ultrapassou o limite permitido para enquadramento no SIMEI, não sendo possível a transmissão da DASN-SIMEI.
    Comunique o desenquadramento obrigatório do SIMEI no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar 123/2006.

    Poderiam me ajudar? Desde já agradeço!!

    • Em 26 de maio de 2015 às 10:43 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Angelo, tudo bem?

      Você pode nos dizer qual a explicação que você recebeu? Assim podemos lhe ajudar melhor.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  50. Em 22 de maio de 2015 às 12:17 JOSE MIGUEL MARCARIAN JUNIOR respondeu com... #

    Olá

    Estou com um problema que não sei se é no meu notebook ou no site. Na tela que escolho o ano para a declaração não tenho a opção 2014. Só 2015 está disponível. E quando clico nele automaticamente a opção para desativar a empresa é escolhida. Se a desativar o programa não adianta o processo. Tentei clicando em retificar, o que não seria o caso e só aí o processo continua. O que devo fazer? Ou estou errado e esse é o caminho correto mesmo a seguir.
    Não tenho nada em atraso exceto a guia desse mês (venceu 20 de maio) que irei pagar agora.

    • Em 26 de maio de 2015 às 10:42 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, José! Existe a possibilidade de alguém ter enviado a declaração referente ao ano de 2014 para você? Pois se a opção retificadora está habilitada, e quando você clica nela o processo continua, é porque a declaração original já foi enviada.

      Você pode fazer um código de acesso, conforme demonstra o link abaixo, na opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI”.

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8

      Após essa consulta você saberá se a sua declaração original já foi enviada e o seu conteúdo.

      Caso seja necessário, você pode retificá-la.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  51. Em 25 de maio de 2015 às 22:08 Victor respondeu com... #

    Ola, abri meu simples nacional em março de 2014. estamos em 2015 fiz meu imposto de 2015 e agora farei o das simei, porem não sei que ano fazer, de 2014 ou de 2015?
    declarei a pessoa fisica errado entao visto que declarei meu ganho bruto de 2014?
    ATT Victor

    • Em 26 de maio de 2015 às 13:37 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Victor! Você declarará o ano – calendário de 2014. Quanto à declaração de imposto de renda pessoa física, você poderá retificá-la.

      Os rendimentos provenientes da atividade do MEI (lucros) serão declarados na ficha de rendimentos isentos.

      Quanto ao lucro do MEI, deve-se observar o seguinte:
      – O MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, conforme previsão no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta anual, tratando-se de declaração de ajuste.

      - Os percentuais aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

      Exemplo: técnico de informática (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00.
      32% sobre R$ 50.000,00 = R$ 16.000,00
      (-) DAS: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) = R$ 494,40
      Lucro a Distribuir (isento) = R$ 15.505,60

      Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

      - Conforme instruções do manual do imposto de renda pessoa física, somente se declara quotas de capital cujo valor seja superior a R$ 1.000,00. Verificar se é o seu caso.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  52. Em 28 de maio de 2015 às 0:41 Maíra Lana respondeu com... #

    Olá, estou tentando fazer a declaração através de três navegadores diferentes e duas máquinas distintas e infelizmente não consigo clicar no ano da declaração. Simplesmente não acontece nada quando clico. Somente consigo marcar a opção “situação especial”. Num dos navegadores consegui, depois de muito clicar, marcar o ano de 2013, mas preciso fazer deste ano de 2015 apenas. Vocês sabem dizer se há algo errado com o site e se há algo que eu possa fazer, neste caso?
    Muito grata!
    Maíra

    • Em 29 de maio de 2015 às 9:54 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Maíra!

      A declaração para ser entregue até o dia 31/05/2015 refere-se ao ano-calendário de 2014. É esse ano que você deve selecionar.
      O ano de 2015 é somente para empresas que baixaram a inscrição do MEI em 2015.
      O link abaixo não tem dado problemas, segundo alguns relatos.
      Tente o Mozilla, que está dando certo.

      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  53. Em 28 de maio de 2015 às 12:53 REILSON respondeu com... #

    BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER QUEM JÁ TEVE UM AFIRMA NORMAL A MAIS DE 10 ANOS, CONSEGUE TER UMA MEI?

    • Em 29 de maio de 2015 às 9:56 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Reilson! Para ser MEI não pode ser sócio de outra empresa nem titular de uma empresa individual.

      Se a sua empresa não foi baixada nem cancelada na Junta Comercial e receita federal, você não pode ter MEI.

      Faça uma pesquisa na Junta Comercial e na receita federal, pessoalmente e munido dos seus documentos pessoais, para verificar.

      Estamos à disposição.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  54. Em 28 de maio de 2015 às 22:42 Eduardo respondeu com... #

    Olá, minha mei está aberta desde setembro de 2014, porém ao tentar fazer a declaração só é possével selecionar o ano-calendário 2015 e automaticamente marca a opção situação especial, pedindo uma data de extinção… Por que isso acontece?

    Obrigado.

    • Em 1 de junho de 2015 às 14:41 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Eduardo! Você conseguiu fazer a sua declaração?

      Sobre o problema que você falou, existe a possibilidade de alguém ter enviado a declaração referente ao ano de 2014 para você? Pois se a opção retificadora está habilitada e quando você clica nela o processo continua, é porque a declaração original já foi enviada.

      Você pode fazer um código de acesso, conforme demonstra o link abaixo, na opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI”.
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8

      Após essa consulta você saberá ser se a sua declaração original já foi enviada e o seu conteúdo.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  55. Em 29 de maio de 2015 às 11:40 Natália respondeu com... #

    Olá, instalei o app do MEI no meu celular, e ele me avisou hoje que tenho que fazer a declaração anual até dia 31.
    Porém, abri minha empresa em fevereiro desse ano.
    No caso eu tenho que fazer a declaração? Pois tentei entrar no SIMEI, mas ele só aparece o ano de 2015 e quando eu clico caio em situação especial.

    Fico no aguardo.

    Att., Natália

    • Em 1 de junho de 2015 às 14:29 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Natália! Você só precisa entregar a declaração do SIMEI em maio de 2016 referente ao ano de 2015. Quem declarou agora, em maio de 2015, foram as empresas que abriram ou tiveram movimento em 2014.

      Abraço,

      Equipe Sebrae/SC

  56. Em 29 de maio de 2015 às 14:45 Sandro respondeu com... #

    Boa Tarde,

    Gostaria de saber, tenho registro de um MEI, porem, não realizei nenhuma movimentação neste período. Somente apartir deste ano a empresa deve funcionar.

    Preciso declarar o rendimento como zero ?

    Obrigado,

    Sandro.

    • Em 1 de junho de 2015 às 14:34 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Sandro! MEI mesmo sem faturamento precisa apresentar a declaração anual do MEI. Caso não tenha faturado, então o valor do faturamento será zero.

      Você conseguiu fazer a sua declaração?

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  57. Em 29 de maio de 2015 às 22:37 Neide respondeu com... #

    Boa noite, tentei varias vezes fazer a declaração e só abria a opção situação especial, acabou q eu apertei e coloquei a data de hoje, e assim foi a declaração, só depois q vi que é para exclusão, como posso reverter essa situação?

    • Em 3 de junho de 2015 às 14:47 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Neide! Como não foi solicitada a baixa da inscrição no CNPJ do SIMEI, sugerimos que você solicite o cancelamento da declaração entregue indevidamente, indo pessoalmente na receita federal munida da sua documentação e da empresa para corrigir este erro.

      Caso você não tenha entregue a declaração referente ao ano de 2014, pode consultar a declaração do MEI enviada. Para isso, você precisa ter o código de acesso, caso não tenha, você pode fazê-lo ou consultar a declaração no link abaixo:
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8

      Caso esteja com dados incorretos, você pode retificá-la ou enviá-la. Selecione o ano de 2014:
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  58. Em 29 de maio de 2015 às 23:52 Marc Braz respondeu com... #

    Mandei minha declaração ano-calendário de 2014 e foi ok. Mas depois percebi que estava faltando um dos meses de pagamento do DAS. Basta pagar e mandar uma retificadora?

    Grato.

    • Em 3 de junho de 2015 às 14:49 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Marc! Basta pagar a DAS em aberto que o sistema já baixará o mesmo, não precisa retificar a declaração.

      Qualquer dúvida estamos à disposição.

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

  59. Em 30 de maio de 2015 às 2:05 Silvana respondeu com... #

    Boa Noite! Fiz a declaração de imposto no mes de maro e ontem recebi uma msg para não deixar de declarar. Estou com o comprovante impresso, mas fiquei preocupada com esta msg no celular. Como faço ´para ter certeza de que não terei problemas futuros. Me ajudem se possivel! Obrigada..

  60. Em 2 de junho de 2015 às 19:45 Ricardo respondeu com... #

    Não consegui fazer a declaração no prazo. Pensava que devia marcar 2015, aí a opção de extinção me aparecia. Hoje, lendo esse blog, entendi onde errei. Voltei lá e tentei marcar 2014, mas não tenho essa opção. Lembro que, dentro do prazo, também tentei 2014 (a princípio pensei certo), mas a opção também não abria. Que faço agora?

    • Em 3 de junho de 2015 às 16:54 Sebrae Santa Catarina respondeu com... #

      Oi, Ricardo! Se você abriu o MEI em 2015 não era para declarar este ano, somente em maio de 2016.

      Mas se o seu MEI já é de anos anteriores, tente utilizar outro navegador como o Mozilla, Explorer ou Google Chrome.
      Você pode tentar também os links:
      https://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1
      OU
      http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

      Caso consiga enviar a declaração do MEI referente ao ano de 2014, lembre-se que o prazo já passou, e você terá que pagar multa.
      Caso tenha enviado a declaração referente ao ano de 2015 e marcado a opção extinção, e tendo em vista que não foi solicitada a baixa da inscrição no CNPJ do SIMEI, sugerimos que seja solicitado o cancelamento da declaração entregue indevidamente, indo pessoalmente na receita federal munido da sua documentação e da empresa para corrigir este erro.

      Estamos à disposição!

      Abraço,
      Equipe Sebrae/SC

      • Em 3 de junho de 2015 às 19:01 Ricardo respondeu com... #

        Olá!

        Obrigado pea resposta.

        Minha empresa foi aberta em 2011.

        Tentei os outros navegadores. Acabo de tentar novamente, sem sucesso. O meu computador é da Apple, será que é isso? Não havia informação sobre a necessidade de ser um computador “não-Apple”. Você poderia, por gentileza, confirmar isso?

        Não acho justo pagar a multa quando tenho de fato tentado da forma recomendada.

        Aguardo retorno.

        Muito obrigado,

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